Direitos LGPD
Última atualização: 28 de maio de 2026 · Versão 1.0
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) garante a você, titular dos dados, uma série de direitos. Esta página explica como exercê-los na EsteticaClin.
Quem é o titular?
Você é o titular dos dados sobre si — seu nome, CPF, endereço, fotos, prontuário etc. Se você é cliente de uma clínica que usa EsteticaClin, a clínica é a controladora dos seus dados; a EsteticaClin é apenas operadora.
Seus direitos (LGPD art. 18)
1. Confirmação e acesso
Saber se tratamos seus dados, qual finalidade, com quem compartilhamos, e obter cópia legível dos dados.
2. Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados (ex: endereço mudou, telefone novo).
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação
Solicitar que seus dados sejam anonimizados (não te identificam mais) ou eliminados. Importante: dados em prontuário médico têm retenção obrigatória de 20 anos por força de lei (CFM/Lei 13.787/2018) e dados fiscais 5 anos — não podemos excluir antes disso, mas bloqueamos uso pra outras finalidades.
4. Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado (JSON ou CSV) pra transferir pra outro serviço.
5. Eliminação dos dados tratados com consentimento
Quando você consentiu (ex: foto antes/depois), pode revogar e pedir exclusão. Não se aplica a dados que tratamos por outra base legal (ex: nota fiscal já emitida).
6. Informação sobre compartilhamento
Saber com quais terceiros (públicos ou privados) compartilhamos seus dados. Veja a seção 5 da Política de Privacidade.
7. Revogação de consentimento
Revogar qualquer consentimento dado, a qualquer momento, sem ônus. A revogação não afeta a legalidade do tratamento feito antes dela.
8. Oposição
Opor-se a tratamento que viole a LGPD (ex: marketing sem consentimento).
Como exercer
Envie um e-mail pra contato@esteticaclin.com com o assunto "LGPD — [tipo do pedido]" contendo:
- Seu nome completo e CPF (pra confirmar identidade).
- Nome da clínica onde você é atendido (se aplicável).
- Direito que você quer exercer (acesso, correção, exclusão, etc).
- Se possível, anexe documento com foto pra confirmar identidade (pode tarjar dados não essenciais).
Prazo: respondemos em até 15 dias úteis conforme art. 19 da LGPD. Pedidos complexos podem demorar mais, sempre justificando.
Reclamação à ANPD
Se discordar da nossa resposta, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de Dados (DPO)
Fernando Marquescontato@esteticaclin.com